Acessibilidade

PLANOS DE PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS

RAMPA – Regime de apoio aos municípios para a acessibilidade

- PROGRAMA OPERACIONAL DO POTENCIAL HUMANO (POPH) -

O Município de Torres Vedras tem vindo a trabalhar a componente da acessibilidade e mobilidade para todos, e assumiu como imperativo nas políticas estratégicas do município as questões da acessibilidade e mobilidade. O entendimento de que construir territórios acessíveis para todos é um imperativo ético e social levou à operacionalização de um conjunto de ações de promoção de acessibilidade e ao desenvolvimento dos Planos de Promoção de Acessibilidade.

Os Planos de Promoção de Acessibilidade consistem, essencialmente, no cruzamento do diagnóstico urbanístico e arquitetónico do território com o diagnóstico social do município, em matéria de acessibilidade para todos. Esta abordagem interdisciplinar é a chave para que o projeto atinja os objetivos a que se propõe e ainda supere níveis de qualidade relativamente aos instrumentos legislativos em vigor (Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto).

A metodologia dos projetos assenta em quatro pilares principais: Governança, Participação, Conhecimento e Estudos. A componente de estudos debruçou-se sobre as seguintes cinco áreas temáticas fundamentais em matéria de Acessibilidade para Todos, definindo-lhe objetivos:

Espaço Público: Identificar as condições atuais ao nível da acessibilidade do espaço público, transformar os resultados em níveis de acessibilidade e criar propostas de intervenção e soluções tipificadas.

Edificado: Identificar os principais edifícios e equipamentos âncora de utilização pública e propor medidas tipo de correção em matéria de acessibilidade.

Transportes: Diagnosticar a rede de transportes coletivos a operar na área de intervenção, classificá-la em termos de acessibilidade e propor um plano de transportes acessíveis.

Comunicação: Identificar as áreas de informação e comunicação existentes e propor medidas inclusivas de comunicação – braille, iluminação, som, textura, contraste.

Infoacessibilidade: diagnosticar a situação atual das páginas web institucionais e verificar as tecnologias de apoio e demais materiais existentes nos espaços internet municipais.

 

Documentos úteis

Legislação
Decreto-Lei n.º 163/2006
Decreto-Lei n.º 125/2017

Guia de Acessibilidade e Mobilidade para Todos
Parte 1
Parte 2

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