Condições – Qualidade de Comerciante

Do Regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados do Município de Torres Vedras (REMTV)

Artigo 4º , nº. 9
Comerciante – pessoa singular ou coletiva para cuja atividade económica, de entre as contantes do Anexo I, é essencial a entrega e distribuição frequente de volumes de mercadorias aos clientes e é proprietária ou explora um estabelecimento comercial no interior de uma ZE.

Artigo 33º
Da Qualidade de Comerciante
1.-O direito à aquisição do selo de comerciante só se constitui se o seu titular, para além do disposto no n.º 9 do artigo 4º, preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
a)-Ser proprietário, adquirente com reserva de propriedade, locatário em regime de locação financeira ou aluguer ou usufrutuário de um veículo automóvel ligeiro de mercadorias associado ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral;
b)-Ser titular de um direito de propriedade, uso ou ocupação do imóvel onde se localiza o estabelecimento comercial;
c)-Não ter estacionamento privativo ou garagem afeto ao imóvel referido na alínea anterior;

2.-A prova da qualidade de comerciante faz-se através da apresentação cumulativa de cópia dos seguintes documentos:
a)-Certidão da conservatória do registo comercial válida da qual conste a atividade comercial exercida ou comprovativo do exercício de atividade da categoria B do CIRS;
b)-Documento comprovativo da titularidade do direito de propriedade uso ou ocupação do imóvel onde se situa o estabelecimento comercial;
c)-Título de registo de propriedade, certificado de matrícula do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
d)-Cartão de identificação fiscal do requerente;
e)-Cartão de cidadão ou bilhete de identidade do legal representante do requerente;
f)-Declaração justificativa de que a entrega e distribuição frequente de volumes de mercadorias são essenciais para atividade económica;
g)-Declaração sob compromisso de honra da inexistência de garagem ou estacionamento privativo afeta ao imóvel onde se situa o estabelecimento comercial ou, se se situa em edifício constituído em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido.

3.-As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos determinam a responsabilidade criminal do infrator.

Artigo 34º
2.-Cada comerciante que reúna as condições referidas no artigo anterior só poderá possuir um selo de comerciante.

Taxa anual – 5 Euros

Li e aceito os Termos e Condições