Condições – Qualidade de Residente

Do Regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados do Município de Torres Vedras (REMTV)

Artigo 4º, nº8.
Residente – pessoa singular com domicílio principal e permanente, onde habitualmente reside e mantem estabilizado o seu centro de vida familiar sito no interior de uma ZE.

Artigo 26º
Da Qualidade de Residente

  1. O direito à aquisição do selo de residente só se constitui se o seu titular, para além do disposto no nº 8 do artigo 4º, for proprietário, adquirente com reserva de propriedade, locatário em regime de locação financeira ou aluguer ou usufrutuário de um veículo automóvel associado ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral.
  2. A prova da qualidade de residente faz-se através da apresentação cumulativa de cópia dos seguintes documentos:

a)    Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;

b)    Cartão de identificação fiscal (se não entregou cartão de cidadão);

c)     Certidão da conservatória do registo predial, contrato de arrendamento, comodato, hospedagem, ou qualquer outro documento que comprove o direito de uso ou ocupação do prédio e ou a residência habitual, no interior de uma ZE;

d)    Recibo de água, eletricidade, gás comunicações eletrónicas ou qualquer outro documento que comprove o fornecimento de serviços essenciais na residência;

e)    Título de registo de propriedade, certificado de matrícula do veículo, contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração, declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o nome e morada do usufrutuário, matrícula do veículo automóvel e respetivo vínculo laboral ou declaração sob compromisso de honra do proprietário do veículo confirmando que o veículo está comodato ou é utilizado pelo residente.”

Artigo 27º

  1. Os residentes poderão requerer autorização municipal para estacionar sem pagamento de taxa horária de estacionamento na ZE onde se situa a sua residência.
  2. Serão atribuídos dois selos de residente por cada fogo, sendo que o segundo só é atribuído a quem prove documentalmente, ou declare sob compromisso de honra, não ter garagem ou estacionamento privativo.
  3. A atribuição, para a respetiva ZE, de um Selo de Residente confere a possibilidade de estacionar apenas nos locais devidamente identificados como BER, BM, ou de estacionamento livre.
  4. Os residentes nos arruamentos coincidentes com limites de ZE poderão estacionar em qualquer dos lados do respetivo arruamento.
  5. O estacionamento referido no nº anterior não tem limite de tempo, salvo se previsto em normas específicas de zona.
  6. O Selo de Residente deve ser colocado no interior do veículo com o rosto para o exterior, junto do para-brisas, de modo a serem visíveis e legíveis as menções dele constante.
  7. Quando o Selo de Residente não estiver colocado da forma prevista no número anterior, presume-se o não pagamento do estacionamento ou a não qualidade de Residente.

Taxa 2 anos:

– 1º. Selo – 5 Euros
– 2º. Selo – 10 Euros

Revalidação – Igual valor

Li e aceito os Termos e Condições