Autorizações Especiais de Circulação

Do Regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados do Município de Torres Vedras (REMTV)


Artigo 38º

Autorizações Especiais de Circulação

  1. A Câmara Municipal poderá conceder autorizações especiais de circulação para realização de operações de carga e descarga, aos veículos sujeitos às restrições constantes do presente regulamento, devendo posteriormente comunicar o facto à Polícia de Segurança Pública com a devida justificação.
  2. As autorizações referidas no presente artigo serão apenas concedidas a título ocasional e excecional para a realização de transportes comprovadamente indispensáveis e urgentes, designadamente:
    a) Transportes de produtos facilmente perecíveis;
    b) Transporte de lixo e outros resíduos sólidos;
    c) Transporte de cadáveres de animais;
    d) Transporte de matérias imprescindíveis à laboração contínua de certas unidades de produção;
    e) Transporte urgente de medicamentos;
    f) Transporte de materiais para construção/reparação de edifícios;
    h) Outros transportes cuja autorização se revele necessária.
  3. O pedido de autorização deverá ser apresentado à Câmara Municipal, com uma antecedência mínima de um dia útil em relação à data prevista, devendo especificar, a identificação do transportador, as características do veículo, a natureza das mercadorias, bem como o itinerário, locais e tempo de permanência previstos.
  4. As autorizações a que se refere o presente artigo serão emitidas de acordo com o modelo do Anexo XI e poderão respeitar a um só transporte e/ou operação de carga e descarga ou a transportes e ou operações de carga e descarga a efetuar durante uma certa época ou ter caráter permanente.