Autorizações Especiais de Estacionamento Temporário

Autorizações Especiais de Estacionamento Temporário

Do Regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados do Município de Torres Vedras (REMTV)


Artigo 37º

Autorizações Especiais de Estacionamento Temporário

1 - A Câmara Municipal ou a Entidade gestora nos termos do nº 6, poderão conceder a requerimento do interessado autorizações especiais de estacionamento temporário, através do preenchimento do modelo do Anexo X e desde que não ocorra prejuízo grave para o estacionamento disponível no arruamento em causa e para a circulação normal de veículos e de peões.

2 - As autorizações referidas no presente artigo serão apenas concedidas a título excecional, designadamente nas seguintes situações:a) Obras de manutenção ou remodelação em edifícios e desde que não seja emitida licença de ocupação da via publica em ZE;b) Substituição Temporária de Veiculo de residente ou de comerciante por avaria ou acidente;c) Apoio domiciliário em ZE;

3 - O pedido deverá ser apresentado na Câmara Municipal ou na Entidade Gestora, com uma antecedência mínima de um dia útil em relação à data prevista, devendo o interessado apresentar os seguintes documentos, mediante o fim a que se destina a autorização:a) Obras pontuais de manutenção ou remodelação em edifícios: apresentação de documento que comprove a execução de obra.b) Substituição Temporária de Viatura de residente ou de comerciante: apresentação da declaração da entidade onde se encontra o veículo ao qual foi atribuído o selo e da qual deve constar o período previsível de permanência.c) Apoio domiciliário: apresentação de declaração médica.

4 - As autorizações especiais previstas no presente artigo são atribuídas por um período de 10 dias com exceção do apoio domicili que poderá ser atribuída por um período de 2 meses, sem prejuízo de em qualquer dos casos e desde que devidamente fundamentado pelo interessado possa ser prorrogado por igual período e por uma única vez, com exceção do apoio domiciliário que poderá ser renovado até se manter a necessidade.

5 - Autorizações Especiais previstas neste artigo ou as suas prorrogações estão sujeitas a pagamento de taxa municipal correspondente ao dobro da taxa diária aplicável.

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